Resumo

É evidente a prerrogativa da perícia contábil como instrumento técnico e científi co de analisar determinado ato específi co ligado ao patrimônio das entidades, com a capacidade de apresentar resultados objetivos para as instâncias decisórias em qualquer âmbito, não só na esfera judicial, como comumente é aplicada, mas também em ambientes extrajudiciais na assistência à administração empresarial. Por esta razão, a partir da vigência da legislação denominada "desoneração da folha de pagamento" proveniente da Medida Provisória 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, na qual, altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, ampliada por alterações posteriores, enquadrando as empresas de construção de obras de infraestrutura, de forma permanente e em caráter impositivo. Tem este estudo o objetivo de mensurar e analisar, através da perícia contábil, os impactos causados pela implantação da "desoneração da folha de pagamento" em uma empresa deste setor, para tanto, a pesquisa com fi nalidade exploratória teve como método o estudo de caso e princípio na triangulação de dados, com abordagem quantitativa e descritiva do problema, demonstrando os encargos previdenciários antes e após a exigência legal, comparando-os em períodos iguais consecutivos, na qual se identifi cou que a nova aplicação legal onerou os custos da empresa analisada em R$ 142.634,32; no entanto, quando do cruzamento comparativo das exigências legais nos períodos com projeções de cálculos, os resultados apresentam à efetiva desoneração, no período anterior a medida legal vantagem de R$ 254.948,13; no período após a medida vantagem de R$ 187.749,99; portanto o benefício legal foi real para a empresa avaliada, apresentando qualidade na tática de validade externa. Considerando as medidas de ajustes fi scais oriundos do governo federal torna-se imprescindível a replicação futura para reavaliar os resultados.

Palavras-chave: Processo decisório. Reforma Tributária. Previdência Social. Construção Civil.

Abstract

The prerogative of accounting expertise is evident as technical and scientific instrument to analyze certain specific act on the assets of the entities with the ability to present objective results to decision-makers at any level, not only in court, as commonly applied, but also in extra-judicial environments in assistance to business administration. For this reason, from the validity of socalled law "payroll tax relief" from the Provisional Measure 540, of august 2, 2011, converted into Law n.º 12.546, of december 14, 2011, which amends the incidence social security contributions payable by companies, expanded by later changes, framing of infrastructure construction companies, permanently and imposing character. Has this study in order to measure and analyze, through forensic accounting, the impacts caused by the implementation of "payroll tax relief" in a company of this sector, therefore, the research exploratory purpose was as a method of case study and principle in triangulation of data, quantitative and descriptive approach to the problem, demonstrating the social security charges before and after the legal requirement, comparing them in consecutive equal periods, where it was identified that the new legal application encumbered company costs analyzed in R$ 142.634,32; however, when the comparative cross the legal requirements in periods projections calculations, the results showed the effective relief, in the period before the measure cool advantage of R$ 254.948,13; the period after the measure benefit of R$ 187.749,99; therefore the legal benefit was real for the evaluated company, with quality in external validity tactic. Considering the measures of tax adjustments arising from the federal government becomes essential to future replication to evaluate results.

Keywords: Decision making process. Tax Reform. Social Security. Construction.