Pensar Contábil, Vol. 7, No 28 (2005)

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A receita corrente líquida efetiva: considerações sobre o planejamento público municipal

Luciano Neres Rodrigues

Resumo


Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 -, a Gestão Fiscal Responsável pressupõe a ação planejada e transparente, onde se previnam riscos que possam vir a prejudicar o equilíbrio das contas públicas. A prevenção de riscos e as medidas necessárias para correção de desvios são apoiadas em um indicador, a chamada Receita Corrente Líquida. Porém a forma de cálculo deste indicador, leva o gestor a uma falsa realidade financeira. O presente artigo tem por objetivo discutir as falhas de cálculo da Receita Corrente Líquida, ao mesmo tempo em que propõe a adoção de um novo indicador, A Receita Corrente Líquida Efetiva. Esta nova proposta de cálculo chega com um único objetivo: tornar mais eficiente e eficaz a Administração Pública Municipal

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