Financial Compensation for the Exploration of Mineral Resources (CFEM): A systematic review of Brazilian academic production 

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo analisar as discussões na literatura nacional sobre a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), a partir de uma revisão sistemática. Os resultados sugerem que a partir de 2017 houve um aumento considerável de estudos sobre a CFEM, sendo que os trabalhos empíricos tiveram como lócus de análise, em sua maioria, o contexto municipal. Observou-se, ainda, que o direito é a área que mais se interessa pela temática. Com base nos estudos encontrados, verificou-se que a produção acadêmica nacional discute a CFEM, principalmente, a partir de três grandes perspectivas: natureza jurídica, efeitos e externalidades. Para além das discussões jurídicas, enquanto algumas pesquisas se restringem a mensurar o impacto positivo ou negativo da CFEM no desenvolvimento dos municípios, outros trazem também as externalidades causadas pela atividade mineradora e pelo direcionamento inadequado dos seus recursos pelos gestores municipais. 
Palavras-chave: Administração pública. CFEM. Natureza jurídica. Efeitos. Externalidades.

Abstract

This study aimed to analyze the discussions in the national literature on financial compensation for the exploitation of mineral resources (CFEM), based on a systematic review. The results suggest that, as of 2017, there was a considerable increase in studies on CFEM, with the empirical works having as their locus of analysis, most of them, the municipal context. It was also observed that the law is the area that is most interested in the theme. Based on the studies found, it was found that the national academic production discusses CFEM, mainly, from three major perspectives: legal nature, effects and externalities. In addition to legal discussions, while some surveys are restricted to measuring the positive or negative impact of CFEM on the development of municipalities, others also bring the externalities caused by mining activity and the inadequate targeting of its resources by municipal managers. 
Keywords: Public administration. CFEM. Legal nature. Effects. Externalities.

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