Receita Pública e Gasto com Pessoal sob a Ótica da Lei de Responsabilidade
Fiscal: O Caso dos Municípios do Maciço de Baturité-CE

RESUMO

A primeira etapa consiste na apropriação dos recursos
atribuídos ao setor para as atividades desenvolvidas.
Como exemplo, o setor financeiro (institucional) de uma
determinada câmara municipal terá seus custos
apropriados para atividades como elaborar folha de
pagamentos e fazer compras.
Na segunda etapa da MF II os custos das atividades
institucionais e atividades-fim são alocados aos seus
respectivos objetos de custo. Nesta etapa, todas as
atividades consideradas institucionais deverão seguir para
um único objeto de custo denominado Institucional. Nele
deve estar todos os gastos efetuados com as atividades de
manutenção geral da entidade, que por atender a todos os
setores (ou a sua maioria), são de difícil alocação aos
demais objetos de custo, resultantes das atividades-fim da entidade. Enquanto mais detalhado for o controle interno
da entidade, mais informações poderão ser capturadas
pelo sistema de custos e, consequentemente, menor será
o montante de recursos atribuídos ao objeto de custo
Institucional.
A contabilidade de custos, nas funções gerencial e de
controle, tem como uma de suas atribuições gerar dados
que permitam a avaliação de desempenho operacional e a
medição da eficiência do uso dos recursos. Neste
contexto,de pesquisa documental por meio dos relatórios
de acompanhamento gerencial, extraídos do site do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
(TCM-CE), em que foi analisado a relação entre previsão,
arrecadação, empenho e gastos com pessoal dos
municípios pertencentes ao Maciço de Baturité-CE no
período de 2009 a 2014. Verificou-se que a maioria dos
municípios não gastou mais do que arrecadou, entretanto
12, dos 13 municípios analisados, ultrapassaram o limite
de gastos com pessoal em pelo menos um dos exercícios
analisados. Todos os municípios apresentaram um
aumento real de arrecadação acima da inflação do período
analisado e que, mesmo assim, ainda apresentaram
gastos com pessoal acima do permitido pela LRF. A partir
desse estudo, conclui-se que a Lei de Responsabilidade
Fiscal vem obtendo êxito parcial na busca pela
responsabilidade na gestão fiscal, haja vista que a maioria
dos municípios analisados apresentou estar em
conformidade com a regra de orçamento equilibrado. No
entanto, na análise do percentual de receita corrente
líquida frente a despesa com pessoal, observou-se que,
além dos municípios excederem o limite de 54% atribuídos
ao Poder Executivo na maioria dos exercícios, houve um
aumento, quase que gradativo, do percentual de receita
corrente líquida frente a despesa com pessoal ao longo do
período de 2009 a 2014.

Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Ciclo
orçamentário. Maciço de Baturité-CE.

ABSTRACT

Fiscal management presupposes a set of planned
actions that bring several obligations to be fulfilled in the
fiscal management of public resources, aiming at the
balance of public accounts and in the transfer of funds to the
various secretaries and public agencies. Thus, this
research has as a general objective to analyze the impact of
the Fiscal Responsibility Law on the financial performance
of the municipalities of the Maciço de Baturité-CE. This
research is characterized as descriptive as to the
objectives, and qualitative as to the approach to the
problem, based on bibliographic research on the impact of the Law of Fiscal Responsibility in the municipalities, as well
as the analysis of its legal assumptions. Documentary
research was used through the management follow-up
reports, extracted from the website of the Court of Auditors of
the Municipalities of the State of Ceará (TCM-CE), in which
the relationship between forecasting, collection,
commitment and spending on personnel in the
municipalities belonging to the Baturité-CE Massif in the
period from 2009 to 2014 was analyzed. It was found that
most of the municipalities did not spend more than they
collected, however 12 of the 13 municipalities analyzed
exceeded the limit of spending on personnel in at least one of
the years analyzed. All the municipalities showed a real
increase in revenue above the inflation of the period
analyzed and that, even so, still had personnel expenses
above the allowed by LRF. From this study, it can be
concluded that the Fiscal Responsibility Law has been
partially successful in the search for responsibility in fiscal
management, since most of the municipality's analyzed
showed compliance with the balanced budget rule.
However, in the analysis of the percentage of net current
revenue in relation to personnel expenses, it was observed
that, besides the municipalities exceeding the limit of 54%
attributed to the Executive Branch in most of the fiscal years,
there was an almost gradual increase in the percentage of
net current revenue in relation to personnel expenses over
the period from 2009 to 2014.

Keywords: Law Responsibility Fiscal. Budget cycle.
Maciço de Baturité-CE.