Ecological ICMS: Environmental Protection as an Instrument to Increase the Tax Revenueof the Municipality of Niterói - RJ
RESUMOUm meio ambiente equilibrado é direito de todos, cabendo à sociedade e ao poder público salvaguardá-lo. Observando aquilo que cabe ao Poder Público, este estudo tem como objetivo entender como políticas de proteção ambiental podem contribuir também para o aumento da receita municipal. Sua relevância encontra- se na busca por demonstrar que por meio de ações ambientais os municípios, além de melhorar a qualidade de vida deseus cidadãos, podem aumentar sua arrecadação por meio do ICMS Ecológico, podendo assim investir também em outras áreas como infraestrutura, segurança pública, saúde e educação. O ICMS Ecológico é um dos critérios de repartição da cota-parte do ICMS que os estados precisam repassar para os municípios. Com relação à metodologia adotada, o estudo é classificado como descritivo, tendo abordagem qualitativa. Além de consultaà literatura, efetuou-se análise de leis, documentos, sites oficiais e entrevista para alcançar os resultados, assim como estudo de caso do município de Niterói-RJ. Os resultados alcançados comprovam que políticas ambientais também podem ser vantajosas financeiramente, principalmente para os municípios que não recebemum grande montante referente aos outros critérios de repartição do ICMS.
Palavras-chave: ICMS, ICMS Ecológico, Índice de Conservação Ambiental, Niterói.
ABSTRACT
A balanced environment is a right of all, and both society and public authorities must safeguard it. Considering the responsibilities of the Public Administration, this study aims to understand how environmental protection policies can also contribute to increasemunicipal revenue. The relevance lies in the search to demonstrate that environmental actions conducted by municipalities can improve the quality of life of its citizens and increase tax revenue via the Ecological ICMS; thus, investing in other areas such as infrastructure, public safety, health and education. The Ecological ICMS is one ofthe criteria for distributing the ICMS share that states must transfer to the municipalities. Regarding the methodology adopted, this is a descriptive study with a qualitative approach. In addition to consulting the literature, analyzing laws, documents, and official websites, interviews were conducted to achieve the results. This is a case study of the municipality of Niterói, RJ. The results obtained prove that environmental policies can also be financially advantageous, especially for municipalities that do not receive a large amount when considering the other ICMS distribution criteria.
Keywords: ICMS, Ecological ICMS, Environmental Conservation Index, Niterói.